PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece as regras e diretrizes de atuação do
agente de contratação, da equipe de apoio, da
comissão de contratação e dos gestores e fiscais de
contratos, nas áreas que trata a Lei nº 14.133/2021,
no âmbito do CREF18/PA-AP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO
- CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso XXI, do art. 4º, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do art. 7º, caput, da referida lei, a qual dispõe que
cabe à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar
agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º, da referida lei, que tratam
da designação e da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º, da referida lei, que
estabelecem condutas vedadas ao agente de público designado para atuar na área de
licitações e contratos;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022,
que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio,
o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de
contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
CONSIDERANDO que a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência,
a probidade administrativa, a transparência, a eficácia, a segregação de funções são
princípios norteadores da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regramento de atuação do
agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação
e a atuação de gestores e fiscais de contratos, resolve:
Art. 1º. Aprovar as regras e diretrizes de atuação do agente de contratação, da
equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas
áreas que trata a Lei nº 14.133/2021, no âmbito do CREF18/PA-AP, que passa a fazer parte
integrante desta Portaria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANO DE MIRANDA GOMES