MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência
decorrente de síndrome congênita associada à
infecção pelo vírus Zika.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído apoio financeiro à pessoa nascida entre 1º de janeiro de
2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita
causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação.
Art. 2º O apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória consistirá no
pagamento de parcela única, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º O requerimento será realizado perante o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, conforme critérios estabelecidos em ato conjunto do Ministério da Saúde, do
Ministério da Previdência Social e do INSS, sendo obrigatória a constatação:
I - da relação entre a síndrome congênita e a contaminação da genitora pelo
vírus Zika durante a gestação; e
II - da deficiência.
Art. 4º O pagamento do apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória
não será considerado para fins de cálculo de renda mínima destinado à:
I - permanência da pessoa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico;
II - elegibilidade para o recebimento do benefício de prestação continuada de
que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
III - transferência de renda do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 14.601,
de 19 de junho de 2023.
Art. 5º O apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória, ressalvado o
direito de opção, não é acumulável com qualquer indenização da mesma natureza concedida
por decisão judicial.
Art. 6º As despesas decorrentes do apoio financeiro de que trata esta Medida
Provisória correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de
Responsabilidade da União.
Parágrafo único. A concessão do apoio financeiro fica sujeita à disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 7º O pagamento do apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória
fica restrito ao exercício de 2025.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wolney Queiroz Maciel
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
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de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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