EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 9/2025

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 9/2025
A COORDENADORA DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE
EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com
o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa
CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer
Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01245.019304/2024-16 (856)
CNPJ: 42.355.428/0001-05 - MATRIZ
Razão Social: AIUA EDUCACIONAL LTDA.
Nome da Instituição: *******
Endereço da Instituição: Avenida das Cataratas, Vila Yolanda, CEP 85.853-000,
Foz do Iguaçu/PR
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0797.2025
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição,
concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 2302/2024/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
INOVAÇÃO
DESPACHO DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Critérios para distribuição da Quota de Importação
2025 - Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CNPq, no uso de suas atribuições, e considerando
o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, no inciso II do art. 1º
da Portaria Interministerial MCTI e MF nº 977, de 24 de novembro de 2010, e no art. 2º do
inciso I, alínea g da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, resolve estabelecer os seguintes
critérios: 1) A distribuição da quota global anual de importação para o exercício de 2025 pela
Lei nº 8.010/1990 dar-se-á mediante o registro da Licença de Importação (LI) no Sistema
Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX por entidade ou pesquisador(a) credenciado(a)
e posterior deferimento por parte do CNPq; 2) A distribuição da quota global anual de
importação para o exercício de 2025 pela Lei nº 8.032/1990 dar-se-á mediante o registro,
pela empresa credenciada, dos itens de importação constantes no projeto de pesquisa
previamente habilitado pelo CNPq, bem como deferimento, por parte do CNPq, da Licença
de Importação(LI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; 3) Será respeitado
o limite anual concedido pelo Ministério da Fazenda, de modo a distribuir 95% pela Lei nº
8.010/1990 e 5% pela Lei nº 8.032/1990, tais percentuais poderão ser redistribuídos
automaticamente em decorrência da demanda; e 4) Deduzir o valor das importações de
pesquisadores(as) (pessoas físicas) diretamente da quota global destinada ao CNPq.
OLIVAL FREIRE JUNIOR