DESPACHO SG Nº 39/2025 Processo Administrativo nº 08700.003510/2021-96 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.003512/2021-85) Representante: Cade ex officio. Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., CCI Construções Ltda. (atual denominação de Reale Construções Ltda.), Alberto Quintaes, Almir Edgar Macedo Germano Filho, Carlos Henrique dos Reis Lima, Glauer Peixoto Nogueira, Itamar Vilaça de Oliveira, Marcio Bolívar de Andrade, Marcus Vinícius Dutra Moresi, Rogério Nora de Sá e Walter Badra Filho. Advogados: Eduardo Caminati Anders, Márcio de Carvalho Silveira Bueno, Ivan Augusto Saraiva Marcondes, Marcos Thompson Bandeira, Olavo Zago Chinaglia, Arthur Felipe Azevedo Barretto, Beatriz Catto Ribeiro de Castro e outros. Comfulcrono§1ºdoart.50,daLeinº9.784,de1999,integroasrazõesdaNotaTécnica nº 1/2025 (SEI 1497735) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos artigos 13, inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pelo(a): (a) intimação da Representada CCI Construções Ltda. (atual denominação de Reale Construções Ltda.) para que apresente e/ou complemente as informações solicitadas no item 4 da notificação expedida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do despacho que acolher esta Nota Técnica, conforme indicado na seção II.2 acima; (b) indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos acima referidos; (c) deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (d) deferimento dos pedidos de provas testemunhais requeridos pelos Representados CCI Construções Ltda (atual denominação de Reale Construções Ltda.) e Walter Badra Filho, nos termos acima referidos; e (e) produção de provas documentais e testemunhais por esta Superintendência-Geral do Cade, a serem oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 39/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 09/01/2025