DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

(m) Coletar, avaliar, monitorar e relatar e fazer recomendações sobre a
implementação das medidas, inclusive por instituições-chave afegãs e quaisquer
requisitos de assistência para capacitação; realizar estudos de caso, conforme
apropriado; e explorar em profundidade quaisquer outras questões relevantes,
conforme orientado pelo Comitê;
(n) Consultar os Estados membros e outras organizações e órgãos
relevantes, incluindo a Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão
(UNAMA) e outras agências das Nações Unidas, e manter um diálogo regular com
representantes em Nova York e nas capitais, levando em consideração seus
comentários, especialmente em relação a quaisquer questões que possam ser refletidas
nos relatórios da Equipe de Monitoramento mencionados no parágrafo (a) deste
anexo;
(o) Cooperar estreitamente com o Escritório das Nações Unidas sobre
Drogas e Crime (UNODC) e manter um diálogo regular com os Estados membros e
outras organizações relevantes, incluindo a Organização de Cooperação de Xangai, a
Organização do Tratado de Segurança Coletiva e as Forças Marítimas Combinadas,
sobre a ligação entre o tráfico de narcóticos e aqueles indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades elegíveis para listagem sob o parágrafo 1 da Resolução
2255 (2015), e relatar conforme solicitado pelo Comitê;
(p) Fornecer atualização ao relatório especial da Equipe de Monitoramento,
nos termos do anexo (p) da Resolução 2160 (2014), como parte de seu relatório
abrangente regular;
(q) Consultar os serviços de inteligência e segurança dos Estados membros,
inclusive por meio de fóruns regionais, para facilitar o compartilhamento de
informações e fortalecer a aplicação das medidas;
(r) Consultar representantes relevantes do setor privado, inclusive
instituições financeiras, para conhecer a implementação prática do congelamento de
ativos e desenvolver recomendações para o fortalecimento dessa medida;
(s) Cooperar estreitamente com o Comitê de Sanções do EIIL/Da'esh e Al-
Qaeda estabelecido de acordo com as Resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011) e outros
órgãos relevantes das Nações Unidas de combate ao terrorismo, fornecendo
informações sobre as medidas adotadas pelos Estados membros em relação ao
sequestro e à tomada de reféns para resgate, bem como sobre tendências e
desenvolvimentos relevantes nesta área;
(t) Consultar os Estados membros, representantes relevantes do setor
privado, inclusive instituições financeiras e empresas e profissionais não financeiras
relevantes, e organizações internacionais relevantes, inclusive o Grupo de Ação
Financeira (GAFI) e sua Rede Global de Órgãos Regionais de Estilo GAFI (FSRBs, em
inglês), para aumentar a conscientização sobre sanções e para auxiliar na
implementação das medidas em conformidade com a Recomendação 6 do GAFI sobre
bloqueio de ativos e orientações relacionadas;
(u) Consultar os Estados membros, representantes relevantes do setor
privado e outras organizações internacionais, inclusive a Organização da Aviação Civil
Internacional (OACI), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA, em inglês),
a Organização Mundial das Aduanas (WCO, em inglês) e a INTERPOL, para aumentar a
conscientização e aprender sobre a implementação prática da proibição de viagens,
inclusive o uso de informações avançadas de passageiros fornecidas por operadores de
aeronaves civis aos Estados membros, e sobre congelamento de ativos, e desenvolver
recomendações para o fortalecimento da implementação dessas medidas;
(v) Consultar os Estados membros, organizações internacionais e regionais e
representantes relevantes do setor privado sobre a ameaça representada pelos
dispositivos explosivos improvisados (IEDs, em inglês) à paz, segurança e estabilidade
no Afeganistão, aumentar a conscientização sobre a ameaça e desenvolver, de acordo
com suas responsabilidades sob o parágrafo (a) deste anexo, recomendações sobre
medidas apropriadas para conter essa ameaça;
(w) Trabalhar com organizações internacionais e regionais relevantes para
promover a conscientização e o cumprimento das medidas;
(x) Cooperar com a INTERPOL e com os Estados membros para obter
fotografias, descrições físicas e, de acordo com sua legislação nacional, outros dados
biométricos e biográficos de indivíduos listados, quando disponíveis, para inclusão em
Notificações Especiais INTERPOL-Conselho de Segurança das Nações Unidas, e para
trocar informações sobre ameaças emergentes;
(y) Auxiliar outros órgãos subsidiários do Conselho de Segurança e seus
painéis de peritos, quando solicitado, a aprimorar sua cooperação com a INTERPOL, em
conformidade com a Resolução 1699 (2006);
(z) Auxiliar o Comitê a facilitar assistência para o fortalecimento de
capacidades, a fim de aprimorar a implementação das medidas, quando solicitado pelos
Estados membros;
(aa) Relatar ao Comitê, regularmente ou quando o Comitê solicitar, por
meio de instruções orais e/ou escritos, sobre o trabalho da Equipe de Monitoramento,
inclusive suas visitas aos Estados membros e suas atividades;
(bb) Estudar e relatar ao Comitê sobre a natureza atual da ameaça de
indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associadas ao Talibã que constituem
uma ameaça a paz, estabilidade e segurança do Afeganistão, e as melhores medidas
para enfrentá-la, incluindo o desenvolvimento de um diálogo com estudiosos,
instituições acadêmicas e especialistas relevantes, de acordo com as prioridades
identificadas pelo Comitê;
(cc) Coletar informações, inclusive de Estados membros relevantes, sobre
viagens que ocorrem sob isenção concedida, de acordo com o parágrafo 20 da
Resolução 2255 (2015), e relatar ao Comitê, conforme apropriado;
(dd) Qualquer outra responsabilidade identificada pelo Comitê.
CARLOS KESSEL
Ministério da Saúde
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 6.376, de 28 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União 249-C, de 28 de dezembro de 2024, Seção 1, pagina 24:
No Art. 3º,
Onde se lê:
"no valor de R$ 25.067.639,23 (vinte e cinco milhões, sessenta e sete mil
seiscentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), em parcela única, conforme Anexo."
Leia-se:
"no valor de R$ 25.067.639,48 (vinte e cinco milhões, sessenta e sete mil seiscentos
e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), em parcela única, conforme Anexo."
No anexo I- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS DO
RIO GRANDE DO SUL EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
Onde se lê:
. .TOTAL .R$ 3.419.711,37 .R$ 15.388.701,17
Leia-se:
. .TOTAL .R$ 3.419.711,37 .R$ 15.388.701,41
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SE/MS nº 721, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 334 a 341:
Onde se lê:
Art. 1º Deferir os projetos abaixo relacionados, no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos
termos dos arts. 3º e 4º da portaria SE/MS nº 575, de 2 de setembro de 2024, no campo
de atuação de prestação de serviços médico-assistenciais, por ordem de classificação:
XCI - NUP: 25000.157780/2024-75
Parceria: 2024-00000189
Título do Projeto: Ampliação do Atendimento e Readequação do Espaço das
Unidades I - e Unidade II Madre Gertrudes da Fundação D. Bosco.
Razão Social da Instituição: Fundação Dom Bosco
CNPJ: 17.278.904/0001-86
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 2.334.839,41 (dois milhões,
trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos)
Prazo de execução do projeto: 24 meses
Extrato do projeto (resumo): Prestar serviços médico assistencial de apoio à
saúde da pessoa com deficiência por meio de reabilitação e habilitação, oferecendo e
ampliando os serviços especializados de reabilitação em deficiência intelectual para a
rede de cuidados à pessoa com deficiência do estado de Minas Gerais, estimulando as
capacidades funcionais por meio das terapias de uma equipe multidisciplinar na área
de saúde (médicos e terapeutas) e produção artística e cultural, como ponto de
atenção à saúde da pessoa com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista,
incluindo o suporte à famílias e profissionais da rede de reabilitação a fim de garantir
uma linha de cuidado longitudinal.
Leia-se:
Art. 1º Deferir os projetos abaixo relacionados, no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos
termos dos arts. 3º e 4º da portaria SE/MS nº 575, de 2 de setembro de 2024, no campo
de atuação de prestação de serviços médico-assistenciais, por ordem de classificação:
XCI - NUP: 25000.157780/2024-75
Parceria: 2024-00000189
Título do Projeto: Ampliação dos Atendimentos na área da saúde.
Razão Social da Instituição: Fundação Dom Bosco
CNPJ: 17.278.904/0001-86
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Valor aprovado para a captação de doações: R$ 2.334.839,41 (dois milhões,
trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos)
Prazo de execução do projeto: 24 meses
Extrato do projeto (resumo): Prestar serviços médico assistencial de apoio à
saúde da pessoa com deficiência por meio de reabilitação e habilitação, oferecendo e
ampliando os serviços especializados de reabilitação em deficiência intelectual para a
rede de cuidados à pessoa com deficiência do estado de Minas Gerais, estimulando as
capacidades funcionais por meio das terapias de uma equipe multidisciplinar na área
de saúde (médicos e terapeutas) e produção artística e cultural, como ponto de
atenção à saúde da pessoa com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista,
incluindo o suporte a famílias e profissionais da rede de reabilitação a fim de garantir
uma linha de cuidado longitudinal.