DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 09/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.020419/2024-57. Empresa penalizada: J2 EMBARCACOES
LTDA, CNPJ: 15.050.524/0001-64. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de
ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XXII da Resolução nº
1.274/2009-Antaq, por operar embarcação na prestação do serviço sem o Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) em vigor.
SILLAS CÉSAR DE LUNA
Gerente
Substituto

Empresas citadas