DECRETO Nº 12.357, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.357, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.010501/2014-21 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 24 de dezembro de 2014, a concessão outorgada originariamente à Televisão
Carimã Ltda., conforme o disposto no Decreto nº 90.609, de 4 de dezembro de 1984,
transferida para a TV Oeste do Paraná Ltda., entidade de direito privado inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.699.194/0001-53, nos termos do
disposto no Decreto de 7 de agosto de 2000, e renovada pelo Decreto de 26 de março de
2001, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 12, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 1.768, de 21 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25
de janeiro de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e
Educacional de Ibiá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.
Nº 13, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 7.142, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15
de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e
Artística de São Jorge do Ivaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Jorge do Ivaí,
Estado do Paraná.
Nº 14, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 6.434, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de
2022, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio -
ARDCAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Palmital, Estado do Paraná.
Nº 15, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 6.359, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022,
que outorga autorização à Associação Cultural e Beneficente Xadai de Almirante Tamandaré - PR,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.
Nº 16, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 6.057, de 27 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de
julho de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Simplício
Mendes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.
Nº 17, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 11.461, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Radiodifusão Itamarati, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ponta Porã, Estado
do Mato Grosso do Sul.
Nº 18, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 14.347, de 28 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Trizidelense de Radiodifusão
Lider FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão.
Nº 19, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 9.324, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023,
que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Nº 20, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 9.323, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023,
que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 21, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 10.001, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de
2023, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Mata de São João, Estado da Bahia.
Nº 22, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 13.529, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024,
que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
Nº 23, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.467, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4
de julho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Som da Ilha Comércio
e Produções Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do
Turvo, Estado de São Paulo.
Nº 24, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 11.738, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18
de janeiro de 2024, que transfere a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora
Santa Catarina Ltda., posteriormente transferida à J.P.B. Empresa Jornalística Ltda., para
a Sociedade Boa Vista de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente
adaptada para frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa
Catarina.
Nº 25, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 11.719, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18
de janeiro de 2024, que transfere a permissão originalmente conferida à Ultra
Radiodifusão Ltda., cuja outorga fora originalmente conferida à Sociedade Emissoras
Minuano Ltda., para a Sistema Riograndense de Radiodifusão Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 26, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 5.659, de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de
2018, que transfere a permissão outorgada à Rondovisão - Rondônia Rádio e Televisão Ltda.,
para a Rádio Clube Cida Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
Nº 27, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.645, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4
de abril de 2024, que transfere a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão
Morimoto Ltda., para a Santos & Lucena Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
Nº 28, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 11.609, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
dezembro de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente
denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para a Exclusive Music Radiodifusão Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, no
Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Nº 29, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.979, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7
de agosto de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas
Gerais.
Nº 30, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 1.843, de 9 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
maio de 2016, que renova, a partir de 26 de agosto de 2014, a autorização outorgada
à Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais.
Nº 31, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 7.146, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13
de dezembro de 2022, que renova, a partir de 11 de novembro de 2014, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Nº 32, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.518, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização
outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapema, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.
Nº 33, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.476, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2019, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Nazário, Estado de Goiás.
Nº 34, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.485, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2019, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Carnaubal, Estado do Ceará.
Nº 35, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.515, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização
outorgada à Central de Organizações Populares de Contenda, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Contenda, Estado do Paraná.
Nº 36, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.314, de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
17 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e
Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.".
Nº 37, de 8 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.315, de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
17 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educa Mais
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá,
Estado de Mato Grosso.".
Nº 38, de 8 de janeiro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.094, de 8 de janeiro de
2025.
Nº 39, de 8 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (Projeto de Lei nº 3.974, de
2015, no Senado Federal), que "Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e
a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de
síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério
da Previdência Social, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Advocacia-Geral
da União manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício
tributário e amplia benefício da seguridade social, sem a devida estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, identificação da fonte de custeio, indicação de medida de
compensação e sem a fixação de cláusula de vigência para o benefício tributário, em
afronta aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, e aos artigos 129, 132 e 139 da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Ademais, ao dispensar da reavaliação periódica os beneficiários do benefício
de prestação continuada concedido em virtude de deficiência decorrente de
síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, a proposição diverge da
abordagem biopsicossocial da deficiência, contraria a Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e cria tratamento não isonômico em
relação às demais pessoas com deficiência.
A proposição legislativa incorre, ainda, em vício de inconstitucionalidade ao violar o
art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 167, § 7º, da
Constituição, os quais exigem, na hipótese de criação ou alteração de despesa obrigatória
ou renúncia de receita, a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
correspondente e previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da
despesa ou previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários
ao seu custeio. Além disso, há violação ao princípio da precedência da fonte de custeio,
previsto no art. 195, § 5º, da Constituição, que exige a existência de fonte de custeio para
a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
Nº 40, de 8 de janeiro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1.747-DF.
Nº 41, de 8 de janeiro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025.