DECRETO Nº 12.355, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.355, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes
do Paraná Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado
do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.045054/2009-15 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 27
de dezembro de 2009, a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda.,
entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
77.969.145/0001-20, conforme o disposto no Decreto nº 84.119, de 24 de outubro de 1979, e
renovada pelo Decreto de 16 de maio de 1997, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 160, de 30
de novembro de 1999, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes