DECRETO Nº 12.353, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.353, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio
Negro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.036440/2018-53 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir
de 1º de fevereiro de 2018, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda.,
entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o
nº 14.238.570/0001-29, conforme o disposto no Decreto nº 95.466, de 11 de dezembro de
1987, renovada pelo Decreto de 27 de novembro de 2008, e aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 385, de 29 de junho de 2010, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 22,
no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes