DECRETO Nº 12.352, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.352, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Rede de Rádio e
Televisão Tiradentes Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Porto
Velho, Estado de Rondônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.023517/2021-89 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir
de 29 de novembro de 2021, a concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes
Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob
o nº 01.709.972/0001-12, conforme o disposto no Decreto de 3 de novembro de 2005, e
aprovada pelo Decreto Legislativo nº 239, de 26 de junho de 2006, para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso
do canal 16, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes