DECRETO Nº 12.348, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.348, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Torna sem efeito a outorga da concessão à
Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, §
1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53670.001212/2001-77 do Ministério das
Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.406.843/0001-43,
aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 481, de 17 de julho de
2009, para executar, pelo período de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul,
em razão da demonstração de desinteresse na assinatura do contrato de concessão.
Art. 2º Fica revogado o Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão
à Natureza Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes