DECISÃO SUROD Nº 649, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 649, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras
de implantação de rede de drenagem na BR-163/MT.
Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.142214/2024-25, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de
utilidade pública necessária às obras de implantação de rede de drenagem, localizado no
km 840+350m, na rodovia BR-163/MT, no município de Sinop/MT.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2ydbp9b6 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação
constante na Nota Técnica - ANTT 12839 (SEI nº 28696407), processo 50505.142214/2024-25.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. . .https://tinyurl.com/2ydbp9b6
. .TÍTULO DA
OBRA:
.DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM
- BR-163/MT - KM 840+350M
. .SISTEMA
GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000 .FUSO(S): 21 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM
. .PERÍMETRO - ÁREA I
. .VÉRTICES
AZIMUTE DISTÂNCIA
(m)
ÁREA DA
POLIGONAL DE
DUP(m²)
. .DE .PARA .COORD. E
(X)
.COORD. N (Y) . . .
. .P-01 .P-02 .665.286.078 .8.693.470.176 .14º41'6'' .29,892
18.865,95
. .P-02 .P-03 .665.895.504 .8.693.310.466 .104º41'6'' .630,005
. .P-03 .P-04 .665.887.893 .8.693.281.447 .194º41'42'' .30
. .P-04 .P-01 .665.278.501 .8.693.441.260 .284º41'42'' .630
. .P-01 .P-02 .665.286.078 .8.693.470.176
. ÁREA TOTAL DECLARADA(m²) .18.865,95
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 18.865,95m².