DECISÃO SUROD Nº 647, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às Obras de Implantação de Faixa Adicional - Inclusive Obras de Melhoramentos na BR-386/RS Interessado(a): Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.138462/2024-71, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às Obras de Implantação de Faixa Adicional - Inclusive Obras de Melhoramentos, localizadas entre o km 344+400m e o km 349+500m (PER) da BR-386/RS, no município de Estrela/RS. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23cja27n ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constante na Nota Técnica - ANTT 12829 (SEI 28681834), processo 50505.138462/2024-71. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS . .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . . .https://tinyurl.com/23cja27n . .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ADICIONAL - INCLUSIVE OBRAS DE MELHORAMENTOS - BR-386/RS . .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA .SIRGAS 2000 .FUSO(S): 22 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM . .ÁREA 01 . PONTOS .COORDENADAS UTM AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . . .N .E . . . . .1 .6.739.183,6648 .407.551,6738 .178°17'55" .50,40 5.877,66 . .2 .6.739.133,2847 .407.553,1704 .184°32'36" .99,17 . .3 .6.739.034,4303 .407.545,3153 .332°54'14" .152,26 . .4 .6.739.169,9793 .407.475,9631 .79°45'14" .76,94 . .1 .6.739.183,6648 .407.551,6738 . . . .ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) .5.877,66 Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 5.877,66 m².
DECISÃO SUROD Nº 647, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/01/2025