DECISÃO SUROD Nº 644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de travessia aérea de linha de distribuição de energia elétrica na BR-
116/MG, sob concessão à ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: CEMIG
Distribuição S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
n° 50505.127924/2024-25 decide:
Art.1º Autorizar a implantação de travessia aérea de linha de distribuição de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, localizada na faixa de domínio
da BR-116/MG, sob concessão à ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A, no km 478+153m, por meio de ocupação transversal, localizada na faixa de domínio da BR-116/MG, no
município de Dom Cavati/MG, de interesse da CEMIG Distribuição S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/27ouh69f ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição
S.A e a ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS