DECISÃO SUROD Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de duplicação da Rodovia BR-163/MT. Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.137606/2024-72, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de duplicação do segmento entre o km 757+000m ao km 812+000m da BR-163/MT, municípios de Sorriso/MT à Sinop/MT. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26jg7nkh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constante na Nota Técnica - ANTT 18 (SEI nº 28731066), processo 50505.137606/2024-72. Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS . .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . . .https://tinyurl.com/26jg7nkh . .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-163/MT - KM 757+000M AO KM 812+000M . .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA .SIRGAS 2000 .FUSO(S): 21 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM . .PERÍMETRO - ÁREA 1.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .641.943.603 .8.616.869.155 .28º28'55'' .210,992 109.813,79 . .P-02 .P-03 .641.751.078 .8.616.973.533 .298º27'52'' .218,999 . .P-03 .P-04 .641.941.367 .8.617.324.523 .28º27'52'' .399,254 . .P-04 .P-05 .642.133.948 .8.617.220.721 .118º19'30'' .218,774 . .P-05 .P-06 .642.367.471 .8.617.648.746 .28º36'58'' .487,584 . .P-06 .P-07 .642.385.030 .8.617.639.171 .118º36'13'' .20 . .P-07 .P-08 .641.860.564 .8.616.674.162 .208º31'24'' .1098,319 . .P-08 .P-01 .641.842.985 .8.616.683.700 .298º28'55'' .20 . .P-01 .P-02 .641.943.603 .8.616.869.155 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 1.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .642.446.487 .8.617.605.658 .28º31'24'' .1098,362 105.384,45 . .P-02 .P-03 .642.464.046 .8.617.596.083 .118º36'14'' .20 . .P-03 .P-04 .642.230.952 .8.617.168.129 .208º34'33'' .487,317 . .P-04 .P-05 .642.415.120 .8.617.068.588 .118º23'27'' .209,347 . .P-05 .P-06 .642.224.830 .8.616.717.598 .208º27'52'' .399,254 . .P-06 .P-07 .642.040.305 .8.616.816.728 .298º14'43'' .209,467 . .P-07 .P-08 .641.939.560 .8.616.631.038 .208º28'55'' .211,259 . .P-08 .P-01 .641.922.001 .8.616.640.613 .298º36'13'' .20 . .P-01 .P-02 .642.446.487 .8.617.605.658 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 2.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .643.322.232 .8.619.403.240 .28º33'15'' .1997,453 39.943,31 . .P-02 .P-03 .643.339.792 .8.619.393.668 .118º35'44'' .20 . .P-03 .P-04 .642.385.030 .8.617.639.171 .208º33'15'' .1997,456 . .P-04 .P-01 .642.367.471 .8.617.648.746 .298º36'13'' .20 . .P-01 .P-02 .643.322.232 .8.619.403.240 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 2.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .643.401.254 .8.619.360.164 .28º33'15'' .1997,466 39.949,31 . .P-02 .P-03 .643.418.813 .8.619.350.589 .118º36'13'' .20 . .P-03 .P-04 .642.464.046 .8.617.596.083 .208º33'15'' .1997,466 . .P-04 .P-01 .642.446.487 .8.617.605.658 .298º36'14'' .20 . .P-01 .P-02 .643.401.254 .8.619.360.164 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 3.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .644.280.800 .8.621.158.699 .28º38'12'' .2000,122 40.000,03 . .P-02 .P-03 .644.298.345 .8.621.149.099 .118º41'18'' .20 . .P-03 .P-04 .643.339.792 .8.619.393.668 .208º38'12'' .2000,09 . .P-04 .P-01 .643.322.232 .8.619.403.240 .298º35'44'' .20 . .P-01 .P-02 .644.280.800 .8.621.158.699 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 3.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .644.359.763 .8.621.115.517 .28º38'12'' .2000,001 40.000,03 . .P-02 .P-03 .644.377.323 .8.621.105.942 .118º36'13'' .20 . .P-03 .P-04 .643.418.813 .8.619.350.589 .208º38'12'' .2000,001 . .P-04 .P-01 .643.401.254 .8.619.360.164 .298º36'13'' .20 . .P-01 .P-02 .644.359.763 .8.621.115.517 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 4.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .644.346.274 .8.621.278.292 .28º41'59'' .136,343 68.070,64 . .P-02 .P-03 .644.285.925 .8.621.311.011 .298º27'52'' .68,648 . .P-03 .P-04 .644.486.920 .8.621.681.747 .28º27'52'' .421,716 . .P-04 .P-05 .644.550.353 .8.621.647.137 .118º37'6'' .72,26 . .P-05 .P-06 .645.183.759 .8.622.808.011 .28º37'5'' .1322,435 . .P-06 .P-07 .645.248.546 .8.622.908.911 .32º42'15'' .119,909 . .P-07 .P-08 .645.266.107 .8.622.899.339 .118º35'44'' .20 . .P-08 .P-09 .645.200.967 .8.622.797.793 .212º40'47'' .120,643 . .P-09 .P-10 .644.298.345 .8.621.149.099 .208º41'59'' .1879,607 . .P-10 .P-01 .644.280.800 .8.621.158.699 .298º41'18'' .20 . .P-01 .P-02 .644.346.274 .8.621.278.292 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 4.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .645.261.192 .8.622.762.032 .28º41'59'' .1877,121 68.581,78 . .P-02 .P-03 .645.327.568 .8.622.865.835 .32º35'48'' .123,212 . .P-03 .P-04 .645.345.127 .8.622.856.260 .118º36'13'' .20 . .P-04 .P-05 .645.278.399 .8.622.751.814 .212º34'25'' .123,943 . .P-05 .P-06 .644.645.152 .8.621.595.149 .208º41'59'' .1318,664 . .P-06 .P-07 .644.704.116 .8.621.563.507 .118º13'11'' .66,917 . .P-07 .P-08 .644.503.121 .8.621.192.771 .208º27'52'' .421,716 . .P-08 .P-09 .644.442.772 .8.621.225.489 .298º27'52'' .68,648 . .P-09 .P-10 .644.377.323 .8.621.105.942 .208º41'59'' .136,29 . .P-10 .P-01 .644.359.763 .8.621.115.517 .298º36'13'' .20 . .P-01 .P-02 .645.261.192 .8.622.762.032 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 5.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .645.287.757 .8.622.969.979 .32º42'15'' .72,572 40.120,75 . .P-02 .P-03 .646.449.710 .8.624.517.167 .36º54'25'' .1934,923 . .P-03 .P-04 .646.465.636 .8.624.505.125 .127º5'39'' .19,966 . .P-04 .P-05 .645.304.190 .8.622.958.555 .216º54'21'' .1934,124 . .P-05 .P-06 .645.266.107 .8.622.899.339 .212º44'45'' .70,405 . .P-06 .P-01 .645.248.546 .8.622.908.911 .298º35'44'' .20 . .P-01 .P-02 .645.287.757 .8.622.969.979 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 5.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .645.361.706 .8.622.918.573 .32º54'54'' .62,822 39.858,33 . .P-02 .P-03 .646.521.610 .8.624.463.090 .36º54'21'' .1931,556 . .P-03 .P-04 .646.537.602 .8.624.451.080 .126º54'21'' .20 . .P-04 .P-05 .645.378.139 .8.622.907.150 .216º54'21'' .1930,822 . .P-05 .P-06 .645.345.127 .8.622.856.260 .212º58'15'' .60,659 . .P-06 .P-01 .645.327.568 .8.622.865.835 .298º36'13'' .20 . .P-01 .P-02 .645.361.706 .8.622.918.573 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 6.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .646.825.787 .8.625.017.929 .36º54'25'' .626,241 63.975,42 . .P-02 .P-03 .646.801.799 .8.625.035.946 .306º54'38'' .30 . .P-03 .P-04 .647.282.253 .8.625.675.605 .36º54'38'' .800 . .P-04 .P-05 .647.306.361 .8.625.657.476 .126º56'34'' .30,164 . .P-05 .P-06 .647.651.041 .8.626.116.169 .36º55'22'' .573,762 . .P-06 .P-07 .647.666.885 .8.626.104.252 .126º56'52'' .19,826 . .P-07 .P-08 .646.465.645 .8.624.505.137 .216º54'49'' .2000,037 . .P-08 .P-01 .646.449.719 .8.624.517.179 .307º5'39'' .19,966 . .P-01 .P-02 .646.825.787 .8.625.017.929 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 6.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .647.722.828 .8.626.062.176 .36º54'49'' .2000 40.000,00 . .P-02 .P-03 .647.738.819 .8.626.050.164 .126º54'49'' .20 . .P-03 .P-04 .646.537.602 .8.624.451.080 .216º54'49'' .1999,998 . .P-04 .P-01 .646.521.610 .8.624.463.090 .306º54'21'' .20 . .P-01 .P-02 .647.722.828 .8.626.062.176 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 7.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .648.852.513 .8.627.715.064 .36º55'22'' .2000 39.825,89 . .P-02 .P-03 .648.868.497 .8.627.703.042 .126º56'52'' .20 . .P-03 .P-04 .647.666.860 .8.626.104.218 .216º55'39'' .2000,042 . .P-04 .P-01 .647.651.041 .8.626.116.169 .307º4'6'' .19,826 . .P-01 .P-02 .648.852.513 .8.627.715.064 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 7.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .648.924.440 .8.627.660.966 .36º55'39'' .2000 40.000,00 . .P-02 .P-03 .648.940.418 .8.627.648.937 .126º58'22'' .20 . .P-03 .P-04 .647.738.819 .8.626.050.164 .216º55'39'' .1999,979 . .P-04 .P-01 .647.722.828 .8.626.062.176 .306º54'49'' .20 . .P-01 .P-02 .648.924.440 .8.627.660.966 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 8.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .649.793.830 .8.628.963.422 .37º1'4'' .1563,443 40.086,59 . .P-02 .P-03 .649.812.863 .8.628.988.827 .36º50'19'' .31,744 . .P-03 .P-04 .649.868.159 .8.629.071.137 .33º53'38'' .99,159 . .P-04 .P-05 .649.930.652 .8.629.181.445 .29º31'58'' .126,781 . .P-05 .P-06 .650.012.078 .8.629.345.479 .26º23'59'' .183,131 . .P-06 .P-07 .650.028.346 .8.629.333.243 .126º56'52'' .20,356 . .P-07 .P-08 .649.948.563 .8.629.172.547 .206º24'13'' .179,412 . .P-08 .P-09 .649.885.185 .8.629.060.616 .209º31'10'' .128,629 . .P-09 .P-10 .649.829.177 .8.628.977.248 .213º53'38'' .100,435 . .P-10 .P-11 .649.809.837 .8.628.951.431 .216º50'19'' .32,258 . .P-11 .P-12 .648.868.497 .8.627.703.042 .217º1'4'' .1563,52 . .P-12 .P-01 .648.852.537 .8.627.715.095 .307º3'38'' .20 . .P-01 .P-02 .649.793.830 .8.628.963.422 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 8.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .649.865.775 .8.628.909.349 .37º1'4'' .1563,513 40.081,64 . .P-02 .P-03 .649.886.279 .8.628.936.718 .36º50'19'' .34,198 . .P-03 .P-04 .649.944.777 .8.629.023.792 .33º53'38'' .104,899 . .P-04 .P-05 .650.010.165 .8.629.139.211 .29º31'58'' .132,654 . .P-05 .P-06 .650.085.285 .8.629.290.418 .26º25'6'' .168,839 . .P-06 .P-07 .650.101.542 .8.629.278.190 .126º56'52'' .20,343 . .P-07 .P-08 .650.027.834 .8.629.129.826 .206º25'6'' .165,665 . .P-08 .P-09 .649.961.803 .8.629.013.271 .209º31'58'' .133,959 . .P-09 .P-10 .649.902.594 .8.628.925.138 .213º53'38'' .106,175 . .P-10 .P-11 .649.881.763 .8.628.897.332 .216º50'19'' .34,743 . .P-11 .P-12 .648.940.418 .8.627.648.937 .217º1'4'' .1563,528 . .P-12 .P-01 .648.924.440 .8.627.660.966 .306º58'22'' .20 . .P-01 .P-02 .649.865.775 .8.628.909.349 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 9.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .650.889.233 .8.631.126.720 .26º13'3'' .1985,504 39.747,85 . .P-02 .P-03 .650.907.170 .8.631.117.874 .116º15'10'' .20 . .P-03 .P-04 .650.028.346 .8.629.333.243 .206º13'3'' .1989,281 . .P-04 .P-01 .650.012.078 .8.629.345.479 .306º56'52'' .20,356 . .P-01 .P-02 .650.889.233 .8.631.126.720 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 9.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .650.969.950 .8.631.086.910 .26º13'3'' .2002,503 4.087,81 . .P-02 .P-03 .650.987.887 .8.631.078.064 .116º15'10'' .20 . .P-03 .P-04 .650.101.542 .8.629.278.190 .206º13'4'' .2006,278 . .P-04 .P-01 .650.085.285 .8.629.290.418 .306º56'52'' .20,343 . .P-01 .P-02 .650.969.950 .8.631.086.910 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 10.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .650.982.029 .8.631.315.044 .26º13'54'' .209,945 67.302,43 . .P-02 .P-03 .650.955.110 .8.631.328.285 .296º11'31'' .30 . .P-03 .P-04 .651.352.352 .8.632.135.873 .26º11'31'' .900 . .P-04 .P-05 .651.379.117 .8.632.122.684 .116º14'0'' .29,838 . .P-05 .P-06 .651.772.566 .8.632.921.067 .26º14'4'' .890,066 . .P-06 .P-07 .651.790.503 .8.632.912.221 .116º15'10'' .20 . .P-07 .P-08 .650.907.170 .8.631.117.874 .206º12'37'' .1999,989 . .P-08 .P-01 .650.889.233 .8.631.126.720 .296º15'10'' .20 . .P-01 .P-02 .650.982.029 .8.631.315.044 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 10.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .651.853.283 .8.632.881.257 .26º12'37'' .1999,989 40.000,03 . .P-02 .P-03 .651.871.220 .8.632.872.411 .116º15'10'' .20 . .P-03 .P-04 .650.987.887 .8.631.078.064 .206º12'37'' .1999,989 . .P-04 .P-01 .650.969.950 .8.631.086.910 .296º15'10'' .20 . .P-01 .P-02 .651.853.283 .8.632.881.257 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 11.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .652.656.074 .8.634.715.347 .26º12'57'' .2000,007 40.200,86 . .P-02 .P-03 .652.674.011 .8.634.706.500 .116º15'10'' .20 . .P-03 .P-04 .651.790.503 .8.632.912.221 .206º12'57'' .2000,007 . .P-04 .P-01 .651.772.566 .8.632.921.067 .296º15'10'' .20 . .P-01 .P-02 .652.656.074 .8.634.715.347 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 11.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .652.736.790 .8.634.675.537 .26º12'57'' .2000,007 39.999,88 . .P-02 .P-03 .652.754.727 .8.634.666.690 .116º15'10'' .20 . .P-03 .P-04 .651.871.220 .8.632.872.411 .206º12'57'' .2000,007 . .P-04 .P-01 .651.853.283 .8.632.881.257 .296º15'10'' .20 . .P-01 .P-02 .652.736.790 .8.634.675.537 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 12.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .653.536.213 .8.636.511.026 .26º6'41'' .1999,777 39.999,98 . .P-02 .P-03 .653.554.172 .8.636.502.224 .116º6'41'' .20 . .P-03 .P-04 .652.674.011 .8.634.706.500 .206º6'41'' .1999,827 . .P-04 .P-01 .652.656.074 .8.634.715.347 .296º15'10'' .20 . .P-01 .P-02 .653.536.213 .8.636.511.026 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 12.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .653.617.028 .8.636.471.415 .26º6'41'' .1999,999 39.999,98 . .P-02 .P-03 .653.634.965 .8.636.462.569 .116º15'10'' .20 . .P-03 .P-04 .652.754.727 .8.634.666.690 .206º6'41'' .1999,999 . .P-04 .P-01 .652.736.790 .8.634.675.537 .296º15'10'' .20 . .P-01 .P-02 .653.617.028 .8.636.471.415 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 13.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .654.225.339 .8.637.917.852 .26º5'52'' .1566,542 152.872,18 . .P-02 .P-03 .653.990.930 .8.638.033.155 .296º11'31'' .261,233 . .P-03 .P-04 .654.182.470 .8.638.422.553 .26º11'31'' .433,957 . .P-04 .P-05 .654.433.784 .8.638.298.603 .116º15'10'' .280,219 . .P-05 .P-06 .653.554.172 .8.636.502.224 .206º5'21'' .2000,174 . .P-06 .P-01 .653.536.213 .8.636.511.026 .296º6'41'' .20 . .P-01 .P-02 .654.225.339 .8.637.917.852 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 13.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .654.496.564 .8.638.267.640 .26º5'21'' .2000,001 152.664,80 . .P-02 .P-03 .654.748.975 .8.638.143.149 .116º15'10'' .281,442 . .P-03 .P-04 .654.557.790 .8.637.754.473 .206º11'31'' .433,152 . .P-04 .P-05 .654.323.381 .8.637.869.776 .296º11'31'' .261,233 . .P-05 .P-06 .653.634.965 .8.636.462.569 .206º4'6'' .1566,572 . .P-06 .P-01 .653.617.028 .8.636.471.415 .296º15'10'' .20 . .P-01 .P-02 .654.496.564 .8.638.267.640 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 14.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .654.274.395 .8.638.609.436 .26º11'31'' .208,268 94.390,87 . .P-02 .P-03 .654.507.829 .8.638.495.298 .116º3'23'' .259,843 . .P-03 .P-04 .655.089.137 .8.639.683.148 .26º4'34'' .1322,462 . .P-04 .P-05 .655.123.306 .8.639.749.856 .27º7'20'' .74,95 . .P-05 .P-06 .655.270.798 .8.639.982.387 .32º23'11'' .275,363 . .P-06 .P-07 .655.349.634 .8.640.081.836 .38º24'18'' .126,906 . .P-07 .P-08 .655.366.272 .8.640.070.611 .124º0'13'' .20,07 . .P-08 .P-09 .655.287.150 .8.639.970.828 .218º24'44'' .127,346 . .P-09 .P-10 .655.140.687 .8.639.739.919 .212º23'11'' .273,441 . .P-10 .P-11 .655.107.022 .8.639.674.195 .207º7'20'' .73,844 . .P-11 .P-12 .654.433.784 .8.638.298.603 .206º4'40'' .1531,504 . .P-12 .P-01 .654.182.470 .8.638.422.553 .296º15'10'' .280,219 . .P-01 .P-02 .654.274.395 .8.638.609.436 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 14.2 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .655.169.622 .8.639.642.862 .26º4'41'' .1531,092 94.462,03 . .P-02 .P-03 .655.201.523 .8.639.705.143 .27º7'20'' .69,976 . .P-03 .P-04 .655.344.383 .8.639.930.373 .32º23'11'' .266,716 . .P-04 .P-05 .655.424.506 .8.640.031.326 .38º26'15'' .128,885 . .P-05 .P-06 .655.441.144 .8.640.020.102 .124º0'13'' .20,07 . .P-06 .P-07 .655.360.736 .8.639.918.814 .218º26'41'' .129,325 . .P-07 .P-08 .655.218.904 .8.639.695.207 .212º23'11'' .264,795 . .P-08 .P-09 .655.187.507 .8.639.633.910 .207º7'20'' .68,87 . .P-09 .P-10 .654.606.283 .8.638.446.967 .206º5'25'' .1321,61 . .P-10 .P-11 .654.841.256 .8.638.330.753 .116º18'59'' .262,141 . .P-11 .P-12 .654.748.975 .8.638.143.149 .206º11'31'' .209,072 . .P-12 .P-01 .654.496.564 .8.638.267.640 .296º15'10'' .281,442 . .P-01 .P-02 .655.169.622 .8.639.642.862 . . . .PERÍMETRO - ÁREA 15.1 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . .DE .PARA .COORD. E (X) .COORD. N (Y) . . . . .P-01 .P-02 .656.194.283 .8.641.132.285 .38º48'8'' .1347,916 92.200,14 . .P-02 .P-03 .656.280.573 .8.641.253.896 .35º21'29'' .149,114 . .P-03 .P-04 .656.329.493 .8.641.336.820 .30º32'17'' .96,279 . .P-04 .P-05 .656.374.542 .8.641.421.799 .27º55'45'' .96,181 . .P-05 .P-06 .656.195.078 .8.641.510.075 .296º11'31'' .200 . .P-06 .P-07 .656.310.527 .8.641.744.782 .26º11'31'' .261,564 . .P-07 .P-08 .656.501.676 .8.641.689.288 .106º11'20'' .199,04 . .P-08 .P-09 .656.494.003 .8.641.662.914 .196º13'14'' .27,468 . .P-09 .P-10 .656.434.396 .8.641.500.533 .200º9'26'' .172,976 . .P-10 .P-11 .656.392.405 .8.641.412.794 .205º34'31'' .97,269 . .P-11 .P-12 .656.346.950 .8.641.327.050 .207º55'45'' .97,048 . .P-12 .P-13 .656.297.371 .8.641.243.009 .210º32'17'' .97,576 . .P-13 .P-14 .656.210.245 .8.641.120.220 .215º21'29'' .150,558 . .P-14 .P-15 .655.366.272 .8.640.070.611 .218º48'8'' .1346,837 . .P-15 .P-01 .655.349.634 .8.640.081.836 .304º0'13'' .20,07 . .P-01 .P-02 .656.194.283 .8.641.132.285 . .
DECISÃO SUROD Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/01/2025