DECISÃO SUPAS Nº 23, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 23, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e
considerando o que consta no processo nº 50505.149350/2024-46, decide:
Art. 1º Habilitar a CLEAN TURISMO E FRETAMENTO LTDA., CNPJ nº
28.697.692/0001-98, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na
extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Decisão Supas nº 3.082, de 30 de dezembro 2024, publicada no
DOU nº 4, de 7 de janeiro de 2025, seção 1, pág. 154,
Onde se lê: Emitir o Termo de Autorização - TAR nº AMRR0018001
Leia-se: Emitir o Termo de Autorização - TAR nº AMRR1559002