COSIT Nº 232, DE 15 DE MAIO DE 2017

COSIT Nº 232, DE 15 DE MAIO DE 2017
RETENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PODER.
Para a configuração da cessão de mão de obra é desnecessária a transferência
de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de
obra cedida. O elemento "colocação de mão de obra à disposição" se dá pelo estado da
mão de obra de permanecer disponível para o contratante, nos termos pactuados.
Na prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, sob regime de
fretamento, o cumprimento de itinerários em datas e horários preestabelecidos denota a
colocação de mão de obra à disposição da contratante.
Para fins de caracterização da cessão de mão de obra, também é necessário que o
contrato envolva prestação de serviços contínuos, entendidos como os que atendem a uma
necessidade permanente da contratante, o que deve ser analisado caso a caso pela consulente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA