RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Parágrafo Único. A capacitação deverá incluir programas de formação e
sensibilização sobre os marcos de proteção aos direitos sexuais e reprodutivos de crianças
e adolescentes, com ênfase na importância de priorizar a escuta da criança e respeitar sua
autonomia.
Seção II
Dos Obstáculos Indevidos
Art. 31. O acesso à interrupção legal da gestação não dependerá:
I - Da lavratura de boletim de ocorrência relativo à situação de violência sexual;
II - De decisão judicial autorizativa do procedimento;
III- Da comunicação ao Conselho Tutelar ou a outros órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Da comunicação aos responsáveis legais quando isto puder ocasionar
danos à criança ou adolescente, nos termos do Capítulo III, Seção II, nos casos em que
houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
Art. 32. O limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui
previsão legal, não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para
realização do procedimento. Tal parâmetro deve ser considerado exclusivamente para a
escolha do método a ser empregado, em conformidade com evidências científicas e
conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 33. É vedada a imposição de qualquer exigência que possa atrasar, afastar
ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à
saúde e à liberdade.
Seção III
Do Enfrentamento a Violações de Direitos Contra a Criança e o(a)
Adolescente
Art. 34. A objeção de consciência é um direito individual que não pode ser
alegado por instituições que prestam serviços de saúde, devendo ser comunicada prévia
e justificadamente à instituição pelos profissionais que a invocarem, a fim de possibilitar
a organização da equipe profissional, apta a realizar a interrupção legal da gestação.
§1º Configura conduta discriminatória, inapta de ser caracterizada como
objeção de consciência, a recusa em realizar a interrupção da gestação com base
meramente na descrença em relação à palavra da vítima de violência sexual.
§2º Havendo objeção de consciência manifestada por profissional de saúde
para a realização do procedimento, o serviço de saúde será responsável pela imediata
indicação de outro profissional, garantindo que a criança ou adolescente não enfrente
obstáculos a interrupção legal da gestação.
§3º Evitar-se-á a presença de profissionais objetores de consciência em
equipes destinadas à prestação do serviço de interrupção legal da gestação, assegurando
um atendimento contínuo e respeitoso aos direitos da criança e adolescente.
Art. 35. É vedado qualquer ato que vise humilhar, constranger, provocar medo
ou vergonha na criança e adolescente que busca a interrupção legal da gestação,
desrespeitando sua autonomia e com a intenção de obrigá-la a levar adiante a gestação
contra sua vontade.
§1º Considera-se violência institucional, nos termos do art. 15-A da Lei nº
13.869/2019 e do art. 5º, I, do Decreto nº 9.603/2018, a imposição de barreiras não
previstas em lei para o acesso de crianças e adolescentes ao abortamento legal por
agentes públicos das instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente, passível de responsabilização penal, civil e administrativa.
§2º Considera-se violência psicológica, conforme o art 4º da Lei nº
13.431/2017, ou maus-tratos, nos termos do art. 232 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, qualquer prática de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, chantagem e ridicularização contra a criança e adolescente que busca o
acesso a interrupção gestacional legal, com o intuito de reduzir sua autonomia e forçá-la
a levar adiante a gestação.
§3º A identificação de atos de violência institucional e psicológica contra a
criança e adolescente deverá ser comunicada à Defensoria Pública, ao Ministério Público
ou à polícia quando identificada por qualquer agente do Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 36. As denúncias de violência institucional e psicológica devem ser
encaminhadas às entidades de correição e fiscalização profissional dos agentes envolvidos,
como os conselhos de fiscalização do exercício profissional, conforme a especialidade do
agente ao qual o ato é imputado, aos Conselhos de Direitos e ao Ministério Público, nos
casos em que as denúncias sejam atribuídas a conselheiros (as) tutelares, ao Conselho
Nacional de Justiça, nos casos em que as denúncias sejam atribuídas a magistrados (as),
e à Defensoria Pública, para que seja assegurada assistência jurídica na reparação integral
para a criança ou adolescente.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 37. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA DE POL PONIWAS
Presidente Conselho