PORTARIA SPU/MGI Nº 80, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 80, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;
na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04
de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, e nos
elementos que integram o Processo nº 10154.056750/2024-11, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel
da União, classificado como Nacional de Interior, localizado na Rua Martins Fontes, nº
109/119, Centro, no Município de São Paulo - SP com a capacidade mínima de 152
unidades habitacionais.
Art. 2º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET
sob o RIP Imóvel nº 710702290500-8, com área de terreno de 1.069m² e área
construída total de 8.426 m², registrado no Cartório 5º Oficial de Registro de Imóveis
de São Paulo - SP, sob a Matrícula nº 110.150, Livro nº 2, ficha nº 1.
Art. 3º O imóvel descrito neste artigo é de interesse público para a
destinação à entidade habilitada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, para fins de execução de projeto social de provisão habitacional direcionado
ao atendimento da população de menor renda, com dispensa de licitação nos termos
do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei nº 14.133,
de 2021.
Art. 4º O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, operado com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades, tem como objetivo
apoiar Entidades privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao setor habitacional, no
desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia
digna, em localidades urbanas, voltadas às famílias de baixa renda.
Art. 5º A destinação do imóvel relacionado no art. 1º poderá ser feita às
Entidades que apresentarem propostas que atendam aos requisitos estabelecidos na
Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023.
Art. 6º As Entidades deverão preencher a "Carta - Consulta" disponível no
site Patrimônio de Todos, por meio de requerimento eletrônico, acompanhada dos
documentos citados no art. 4º da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023,
no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União.
Art. 7º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e ao Governo do Estado de São Paulo.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE