PORTARIA MIDR Nº 36, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 36, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Comitê Permanente de Resiliência
Climática no âmbito do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional (MIDR) e entidades
vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I
e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do
Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e considerando o constante dos autos
do processo n. 59000.003415/2024-63, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Resiliência Climática no
âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e entidades
vinculadas, com o objetivo de otimizar a coordenação entre os diversos setores
ministeriais e secretariais, promovendo sinergias e ações conjuntas.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Compete ao Comitê:
I - harmonização das ações das diferentes Secretarias e entidades vinculadas
nas suas ações de competência correlacionados às questões ambientais e de resiliência
climática;
II - elaboração de Plano de Ação com propostas a serem incorporadas aos
programas e às ações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
suas entidades vinculadas para a construção de estratégias eficazes, inclusive de
comunicação institucional, no que se refere à agenda 2030, particularmente aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e à agenda de resiliência climática nacional
e internacional;
III - elaboração de documentos, promovendo uma abordagem holística para
enfrentar desafios específicos relacionados às mudanças climáticas;
IV - sugestão de instrumentos, propostas e procedimentos para estabelecer,
viabilizar e/ou aperfeiçoar as iniciativas do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, assim como de suas entidades vinculadas, com foco no
desenvolvimento de políticas integradas;
V - desenvolvimento de estratégias antecipadas para a COP-29 e a COP-30,
incluindo a definição de temas prioritários, metas ambiciosas e estratégias de
implementação;
VI - articulação com outros órgãos para otimizar o uso de recursos e
alinhamento de objetivos entre os diferentes setores da Administração Pública,
evitando duplicidade de esforços e maximizando a eficiência na elaboração de
propostas para a COP-29 e COP-30, seja em questões orçamentárias e logísticas, seja
na elaboração de documentos e subsídios, assegurando que as propostas desenvolvidas
pelo Comitê estejam em consonância com as metas e diretrizes nacionais e
internacionais;
VII - definição de indicadores estratégicos no âmbito do Planejamento
Estratégico Integrado do Ministério e de suas vinculadas, que reflitam o compromisso
com o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e o monitoramento
contínuo do desempenho das ações do MIDR, com avaliação de impacto e ajustes
estratégicos conforme necessário;
VIII - promoção de ampla discussão, bem como fomento a parcerias junto
a comunidades, entidades de natureza pública e/ou privada, inclusive organismos
internacionais, além das entidades vinculadas e fornecedores; e
IX - elaboração de relatório de atividades com periodicidade pré-
determinada, a ser encaminhado ao/à Ministro de Estado da Integração e
Desenvolvimento Regional e ao/à titular da Secretaria-Executiva da Pasta.
Art. 3º O Comitê será composto por um representante das seguintes
unidades e entidades vinculadas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional:
I - Secretaria-Executiva (SE);
II - Gabinete do Ministro (GM);
III- Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (ASSIN);
IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD);
V - Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH);
VI - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC);
VII - Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR);
VIII - Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (SNFI);
IX - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
X - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam);
XI - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);
XII - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco);
XIII - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs); e
XIV - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf).
§ 1º Cada integrante do Comitê terá um/a suplente, que o/a substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes titulares do Comitê Permanente e respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados
por ato do Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 4º O Comitê será presidido pela Secretaria-Executiva do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e será secretariado pela Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais.
Art. 5º Poderão ser convidados a participar eventualmente de reunião do
Comitê representantes de outros Ministérios que dialogam com a temática a ser
tratada ou da sociedade civil.
Art. 6º O Comitê se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do/a presidente ou pela maioria simples
de seus membros.
§ 1º O quórum de instalação das reuniões do Comitê é de metade dos
membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o/a presidente terá voto de qualidade em caso
de empate.
§ 3º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos
serão realizadas por videoconferência, exceto na hipótese de ser demonstrada, de
modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião
remotamente.
§ 4º Quando não for possível realizar a reunião no formato remoto ou
híbrido, será verificada antecipadamente disponibilidade orçamentária e financeira para
cobrir as despesas de diárias e passagens para convidado eventual em reunião do
Comitê.
§ 5º Em caso de reuniões presenciais, elas ocorrerão, preferencialmente, na
sede do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em Brasília, cabendo
à Secretaria-Executiva prestar o apoio administrativo e de infraestrutura necessários à
execução dos trabalhos.
Art. 7º Todas as reuniões do Comitê Permanente de Resiliência Climática
deverão ter suas pautas e deliberações registradas em Ata.
§ 1º A Ata de cada reunião deverá ser elaborada pela Secretaria-Executiva
e aprovada pelos membros presentes na reunião subsequente.
§ 2º As Atas das reuniões, após sua aprovação, deverão ser publicadas no
sítio oficial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR),
garantindo transparência e acesso público às deliberações e decisões tomadas pelo
Comitê.
Art. 8º As discussões realizadas no âmbito do Comitê são de natureza
colegiada, podendo produzir recomendações para as diferentes áreas e entidades
vinculadas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, cujo
encaminhamento deverá ser feito pela Presidência do Comitê.
Parágrafo único. As deliberações do Comitê poderão ser formalizadas em
propostas de Resolução, que serão aprovadas e publicadas, pela Secretaria-Executiva ou
pelo Gabinete do Ministro, para que produzam efeitos legais.
Art. 9º A participação no Comitê é considerada prestação de relevante
serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos
assentamentos funcionais dos membros.
Art. 10. O Comitê elaborará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da
data da publicação da portaria de designação dos representantes, o seu regimento
interno e o submeterá à aprovação do dirigente máximo do Órgão.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 3830, de 13 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2024, Edição 222, Seção 1, pág. 48, na
Epígrafe, onde se lê: Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016991/2024-55.,
leia-se: Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016333/2024-63.