PORTARIA GM/MMA Nº 1.273, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.273, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Comitê de Governança Digital - CGD no
âmbito do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, tendo em vista o Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, a
Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, e conforme o que consta no
Processo nº 02000.007787/2019-84, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Digital - CGD, no âmbito
deste Ministério, com a finalidade de planejar, coordenar e integrar as iniciativas
estratégicas relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e à Gestão
da Informação.
Art. 2º O CGD será órgão de caráter permanente e terá funções consultivas
e deliberativas, com o objetivo de determinar as prioridades dos programas de
investimentos e de custeio em TIC, bem como todas as iniciativas correlatas à
Tecnologia da Informação - TI, visando a assegurar a qualidade, eficiência e eficácia das
atividades e ações que dão suporte ao cumprimento da missão institucional do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º O disposto no caput abrange a governança de TI, conhecimento,
informações, sistemas e serviços de informática, comunicação de dados, internet,
intranet, extranet, segurança e identificação do suporte de TI nos processos do
Ministério.
§ 2º As ações do CGD devem concordar com o Planejamento Estratégico
InstitucionaI - PEI, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -
PDTIC, Estratégia Nacional de Governo Digital - ENGD, e a Estratégia Federal de
Governo Digital - EFGD, da administração pública federal.
Art. 3º O CGD é composto por representantes, titulares e suplentes, das
seguintes unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - Secretaria-Executiva;
II - Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;
III - Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e
Qualidade Ambiental;
IV - Secretaria Nacional de Mudança do Clima;
V - Secretaria Nacional de Bioeconomia;
VI - Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial;
VIII - Titular da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
IX - Encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
X - Responsável pela governança de dados do órgão, se houver.
§ 1º A presidência do CGD será exercida pelo representante titular da
Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e, em seus
afastamentos ou impedimentos legais, por seu suplente.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos I a
VIII, serão indicados pelo dirigente da unidade que representam, entre os ocupantes de
Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de níveis
mínimos iguais a 15 e 13.
§ 3º A participação no CGD é considerada serviço de natureza relevante do
interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração.
Art. 4º O CGD irá se reunir, de forma ordinária, anualmente, podendo se
reunir, de forma extraordinária, sempre que necessário, conforme disposto em seu
Regimento Interno.
§ 1º Compete à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação o apoio
técnico e logístico necessário ao funcionamento do CGD.
§ 2º O CGD, a juízo do seu presidente, poderá convidar para participar das
reuniões, inclusive para subsidiar suas deliberações, representantes de quaisquer
órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como servidores públicos ou
consultores técnicos especializados no assunto a ser deliberado.
§ 3º O CGD, a juízo do seu presidente, poderá convidar um representante da
ConsultoriaJurídicadoMinistériodoMeioAmbienteeMudançadoClimae/ouumrepresentante
do Departamento de Gestão Estratégica, para participar das reuniões, se necessário.
§ 4º Os convidados, conforme os §§ 2º e 3º, fazem os esclarecimentos
solicitados e não têm direito a voto.
§ 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CGD serão realizadas com
um quórum mínimo de metade mais um dos seus membros.
§ 6º As convocações para reuniões de colegiados devem especificar o
horário de início e o horário limite de término da reunião.
§ 7º Na hipótese de a duração da reunião ser superior a duas horas, poderá ser
estabelecida uma prorrogação de igual período, durante a qual podem ocorrer as votações.
§ 8º As decisões do CGD serão tomadas por maioria simples dos membros
presentes à reunião.
§ 9º A reunião extraordinária poderá ser convocada por seu Presidente ou
mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Comitê, acompanhada de
pauta justificada.
§ 10. A reunião extraordinária será convocada com antecedência mínima de
cinco dias corridos.
§ 11. A participação dos membros do CGD nas reuniões poderá ocorrer por
meio de videoconferência.
Art. 5º Compete ao CGD do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - aprovar o Plano de Transformação Digital, Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação - PDTIC e o Plano de Dados Abertos;
II - monitorar e avaliar a gestão de TIC do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
III - avaliar e deliberar sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
- PDTIC do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou instrumento
equivalente, bem como acompanhar sua execução;
IV - definir prioridades na formulação e execução de planos, projetos e
investimentos em TIC para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
V - sugerir, monitorar e propor alterações à proposta orçamentária
específica para as ações de TIC;
VI - monitorar as ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima em relação à Estratégia Nacional de Governo Digital - ENGD, e Estratégia Federal
de Governo Digital - EFGD;
VII - instituir Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para tratar de
temas específicos relacionados à ENGD e à EFGD;
VIII - orientar o estabelecimento e o funcionamento de parcerias com outros
órgãos e entidades privadas e públicas em temas relacionados à governança digital, em
especial o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal;
IX - opinar, quando consultado, sobre políticas, programas, projetos e ações do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que possam ter influência na ENGD e na EFGD;
X - zelar pelo alinhamento dos instrumentos de planejamento do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima com as Estratégias de Governo Digital do
Poder Executivo Federal (ENGD e EFGD), acompanhando as demais políticas e planos
federais que possam impactá-la;
XI - exercer outras competências relacionadas à sua área de atuação ou que
lhe sejam atribuídas pela legislação e regulamentação aplicáveis; e
XII - elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno, de forma a definir
os procedimentos para o seu funcionamento;
§ 1º O Grupo de trabalho mencionado no inciso VII terá o mínimo de três
membros e o máximo de sete membros.
§ 2º A duração do Grupo de trabalho será de até um ano, sendo este prazo
improrrogável.
§ 3º Podem existir até oito grupos de trabalho atuando
simultaneamente.
§ 4º O Regimento Interno do Comitê disposto no inciso XII será aprovado
em reunião ordinária, com a anuência da maioria absoluta de seus membros.
§ 5º O disposto nos incisos I a XII abrange todas as áreas de conhecimento
de tecnologia da informação e comunicação para suporte aos processos e o alcance
aos objetivos estratégicos do Ministério.
Art. 6º Observado o disposto no art. 4º, § 8º, dependerá de prévia
manifestação favorável do CGD a edição:
I - do Plano de Transformação Digital;
II - do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
III - do Plano de Dados Abertos, nos termos do disposto no Decreto nº
8.777, de 11 de maio de 2016.
§ 1º O instrumento de planejamento disposto no inciso I conterá, no mínimo, ações de:
I - Serviços digitais e melhoria da qualidade;
II - Unificação de canais digitais;
III - Governança e gestão de dados; e
IV - Segurança e privacidade;
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 516, de 12 de junho de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA