PORTARIA DRF/FNS Nº 66, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA DRF/FNS Nº 66, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC,
usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de
janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10
de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em
vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a
hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10
de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000
e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por
três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das
parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de
2025, a pessoa jurídica LAURO VOLLES, CNPJ: 79.940.623/0001-02, conforme fundamentos
constantes no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 001/2025 anexado ao processo
administrativo nº 17830.727334/2021-97.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA CRISTINA VALLE