PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA/MF Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA/MF Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho
formado por integrantes da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e da Secretaria de
Prêmios e Apostas.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO
DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, considerando suas competências
regimentais, bem como:
i. a autorização a pessoas jurídicas para exploração comercial da modalidade
lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território
nacional, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, dos
arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, da Portaria Normativa MF nº
1.330, de 26 de outubro de 2023, e da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024;
ii. os requisitos legais e regulamentares, especialmente os de regularidade
fiscal, idoneidade e de prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, a serem
mantidos durante a vigência da autorização;
iii. o poder-dever de fiscalizar da RFB independente de eventual autorização
concedida pela SPA;
iv. a diretriz de prestigiar a autorregularização e a conformidade dos
contribuintes, buscando evitar o litígio, reservando a fiscalização repressiva
preferencialmente àqueles não aderentes à regulamentação dos jogos e apostas e às
oportunidades de conformidade tributária; e
v. a diretriz de cooperação entre a RFB e a SPA, com compartilhamento de
dados e experiências, resguardado o sigilo fiscal dos contribuintes e as prerrogativas
institucionais de cada órgão, resolvem:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial, intitulado GTI-Bets, para:
I - acompanhar o comportamento do setor de jogos e apostas, referente à
modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, em relação à regularidade fiscal
e manutenção dos requisitos para a autorização das pessoas jurídicas autorizadas, e,
especialmente, subsidiar a identificação de possível atuação ilegal de empresas não
autorizadas a operar no Brasil, as quais podem estar envolvidas em lavagem de
dinheiro e outros delitos;
II - subsidiar proposta de programa de conformidade para regularização de
obrigações tributárias em relação a período pretérito à autorização, para as pessoas
jurídicas autorizadas;
III - propor ação conjunta para instruir o trabalho de fiscalização repressiva
da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil; e
IV - propor a criação de canal específico para o compartilhamento de
informações, nos limites legais de atuação de cada órgão, observado o sigilo fiscal.
Art. 2º O GTI-Bets será composto por três membros, indicados pela:
I - Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil - Sufis;
II - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil - Copei; e
III - Secretaria de Prêmios e Apostas.
Parágrafo único. O representante da Sufis coordenará os trabalhos.
Art. 3º O prazo de duração do GTI-Bets será de 6 (seis) meses, prorrogáveis
por decisão dos Secretários.
Art. 4º O GTI-Bets apresentará relatórios bimestrais às Secretarias, além do
relatório conclusivo ao final dos trabalhos, com as propostas indicadas no art. 1º.
Art. 5º O GTI-Bets poderá solicitar informações diretamente a qualquer
unidade do Ministério da Fazenda, dentro de suas respectivas atribuições e
competências.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
REGIS DUDENA
Secretário de Prêmios e Apostas