PORTARIA CC/PR Nº 716, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CC/PR Nº 716, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Delega competência para a prática de atos
administrativo-disciplinares no âmbito da Agência
Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência
da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
considerando o disposto no art. 141, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência da
Casa Civil da Presidência da República a competência para o julgamento dos processos
administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades nas hipóteses de suspensão
superior a trinta dias no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da
Presidência da República.
Parágrafo único. É vedada a subdelegação, total ou parcial, da competência de
que trata o caput.
Art. 2º Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a
decisão com fundamento na delegação prevista nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria aplica-se aos processos administrativos disciplinares em
curso na data de sua entrada em vigor nos quais ainda não houve julgamento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS