PORTARIA Nº 966, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 966, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
ICP nº 08192.013834/2024-62
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua
Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129,
inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de
características, qualidade e preço; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,
métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas
abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e a efetiva prevenção
e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º,
incisos I a VI, do CDC);
CONSIDERANDO, nos autos em epígrafe, a necessidade de apuração da lesão
aos interesses e direitos dos consumidores, no plano coletivo, por parte do BRB, no
tocante ao cancelamento da autorização para débitos em conta.
CONSIDERANDO que estão em andamento diligências que buscam esclarecer
os fatos noticiados; resolve:
Com suporte nos arts. 1º, II, e 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 6º, VII,
"c", e XVII, "e", da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento
preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. ACâmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT já
tomou ciência da conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil ( ID: 15792791).
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça