PORTARIA Nº 965, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 965, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
ICP nº 08192.016658/2024-11
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129,
inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características,
qualidade e preço; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços; e a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, incisos I a VI, do CDC);
CONSIDERANDO, nos autos em epígrafe, a necessidade de apuração da
adequação, às normas de defesa do consumidor, dos sistemas de consumo em eventos, por
parte das empresas R2B Produções e Eventos, Influenza Produções LTDA e Externa Club.
CONSIDERANDO que estão em andamento diligências que buscam esclarecer
os fatos noticiados; resolve:
Com suporte nos arts. 1º, II, e 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 6º, VII, "c", e XVII,
"e", da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. ACâmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT já
tomou ciência da conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil (ID: 15792730).
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça