PORTARIA Nº 91, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 91, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria nº 288, de 16 de maio de 2023, que
institui a Comissão Nacional Intergestores da Política
LGBTQIA+ no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 288, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de maio de 2023, que institui a Comissão Nacional Intergestores da Política
LGBTQIA+ no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................
I - fixar diretrizes para o enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+,
procurando integrar as ações federais, estaduais, distrital e municipais.
II - propor estratégias de operacionalização e articulação de políticas voltadas
às pessoas LGBTQIA+, em diálogo com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ e o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ - CNLGBTQIA+; e
III - elaborar e recomendar diretrizes, a respeito da organização das redes de
ações e serviços em Direitos Humanos LGBTQIA+. " (NR)
"Art. 3º ...................................................................
.................................................................................
II - a participação dos entes estaduais, distrital e municipais na Comissão
Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+ ocorrerá mediante indicação, formalizada por
meio de ofício direcionado à autoridade máxima do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania ou da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, subscrito pela
Chefia do Poder Executivo ou pela Chefia da Secretaria de Estado da pasta que abriga a
política LGBTQIA+ no respectivo ente federativo; e
........................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO