PORTARIA Nº 301, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 301, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência que lhe foi delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso II do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº
14.133/2021, c/c o inciso II do art. 3º e o inciso I do art. 4º, um e outro do Ato da Diretoria-
Geral nº 15/2022, bem assim o inciso I do parágrafo segundo e o parágrafo quarto, ambos da
Cláusula Décima Terceira do Contrato n° 047/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos
do Processo nº 00200.015180/2024-53, aplicou à empresa INOVAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.277.274/0001-08, a penalidade de IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 54 (cinquenta e quatro) dias, cumulada
com a sanção de MULTA no valor de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos
reais), pela inexecução parcial do objeto referente ao Contrato nº 047/2024.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
RETIFICAÇÃO
No inciso III do artigo 4º da Resolução CFTA nº 60, de 19 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, Edição 3, Seção 1, página 130, de 6 de janeiro de 2025,
Onde se lê:
. .Quantidade de Receitas .Valor unitário .Valor do TRT
. .50 .R$ 0,87 .R$ 43,68
. .100 .R$ 0,83 .R$ 87,28
. .150 .R$ 0,83 .R$ 130,92
. .200 .R$ 0,83 .R$ 174,57
. .250 .R$ 0,83 .R$ 218,21
. .300 .R$ 0,83 .R$ 261,85
. .350 .R$ 0,83 .R$ 305,49
. .400 .R$ 0,83 .R$ 349,13
. .450 .R$ 0,83 .R$ 392,77
. .500 .R$ 0,83 .R$ 436,41
Leia-se:
. .Quantidade de Receitas .Valor unitário .Valor do TRT
. .50 .R$ 0,87 .R$ 43,68
. .100 .R$ 0,87 .R$ 87,28
. .150 .R$ 0,87 .R$ 130,92
. .200 .R$ 0,87 .R$ 174,57
. .250 .R$ 0,87 .R$ 218,21
. .300 .R$ 0,87 .R$ 261,85
. .350 .R$ 0,87 .R$ 305,49
. .400 .R$ 0,87 .R$ 349,13
. .450 .R$ 0,87 .R$ 392,77
. .500 .R$ 0,87 .R$ 436,41
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 10ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-10 Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo
para Eleição Direta para os mandatos de Conselheiros
do CREFITO-10 da gestão 2025-2029, e a designação
do sorteio público eleitoral, visando a formação da
Comissão Eleitoral e eventual cadastro de reserva.
OPRESIDENTEDOCONSELHOREGIONALDEFISIOTERAPIAETERAPIAOCUPACIONAL
DA 10ª REGIÃO - CREFITO-10, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares,
conferidas pela Lei Federal 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e em cumprimento à Resolução
COFFITO 519, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências, resolve:
Art. 1º. Através da presente portaria, instaura-se processo para a eleição dos
Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 10ª Região - CREFITO-10, para o mandato referente ao quadriênio 2025-
2029, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 6.316/75.
Art. 2º. O processo eleitoral será regido pela Resolução COFFITO nº 519, de 13
de março de 2020, e suas alterações.
Art. 3º. O sorteio público aleatório para a formação da Comissão Eleitoral e
eventual cadastro reserva, entre os profissionais residentes na circunscrição da sede do
CREFITO-10, será realizado no dia 22 de janeiro de 2025, às 9:00h, na sede desta autarquia
federal, localizada na Rua Monsenhor Topp, 202 - Centro, Florianópolis/SC.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
ANDRÉ CRUZ