PORTARIA Nº 15.857, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.857, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 103/2025/SEI-MCOM (12161935), que integra o
Processo nº 53524.001686/2023-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONSENHOR DAVID, Fistel nº
50404520804, inscrita no CNPJ nº 01.647.084/0001-12, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Coluna, Estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.