PORTARIA Nº 15.855, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.855, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 101/2025/SEI-MCOM (12161918), que integra o
Processo nº 53508.003662/2020-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A., Fistel nº
50404935338, inscrita no CNPJ nº 09.168.704/0001-42, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal
nº 41, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada nos itens 5.1, alínea "a" c/c 7.1,
alíneas "g" e "h da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº
310/2006, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.