PORTARIA Nº 15.842, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.842, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 74/2025/SEI-MCOM (12161301), que integra o
Processo nº 53115.019518/2022-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, Fistel nº 50410334804,
inscrita no CNPJ nº 03.862.216/0001-54, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 44,
no Município de Luziânia, Estado do Goiás, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.