PORTARIA Nº 15.841, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.841, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 71/2025/SEI-MCOM (12161193), que integra o
Processo nº 53524.000985/2022-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SENHOR BOM JESUS, Fistel nº 50001968050,
inscrita no CNPJ nº 00.905.423/0001-50, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 228, no Município de Perdões, Estado de Minas Gerais,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da
Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999 c/c art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.