PORTARIA Nº 15.735, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.735, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21823/2024/SEI-MCOM (12155270), que integra
o Processo nº 53115.017329/2022-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO, Fistel
nº 50414372387, inscrita no CNPJ nº 76.180.108/0001-75, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 219,
no Município de Palmeira, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.