PORTARIA Nº 15.249, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19919/2024/SEI-MCOM (12033634), que integra o Processo nº 53115.018417/2021-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à TELEVISÃO LAGES LTDA., Fistel nº 50410354074, inscrita no CNPJ nº 83.012.013/0001-08, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, por meio do canal nº 46, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no item 7.2.1, alínea "g" da Norma Complementar 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, com redação dada pela Portaria nº 188/2010, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.249, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/01/2025