PORTARIA Nº 15.242, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19862/2024/SEI-MCOM (12031714), que integra o Processo nº 53504.003148/2021-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar ao SIR - SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 50406385823, inscrita no CNPJ nº 04.952.098/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 223, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º da Portaria MC nº 26, de 15 de fevereiro de 1996, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.242, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/01/2025