PORTARIA Nº 15.241, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19857/2024/SEI-MCOM (12031529), que integra o Processo nº 53115.005071/2021-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DAS ÁGUAS QUENTES, Fistel nº 50403401330, inscrita no CNPJ nº 03.782.185/0001-21, outorgada para executar o Serviço de de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Finalidade Educativa, por meio do canal nº 34 E, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.241, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/01/2025