PORTARIA Nº 15.202, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.202, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 19615/2024/SEI-MCOM (11993826), que integra
o Processo nº 53900.032122/2015-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ARCOP - ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSORA COMUNITÁRIA DE
PARAUAPEBAS, Fistel nº 50406286337, inscrita no CNPJ nº 07.682.764/0001-53,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Parauapebas, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.