PORTARIA Nº 13, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 13, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria nº 694 de 17/07/2023, publicada no D.O.U, em
19/07/2023.
CONSIDERANDO a melhoria na navegabilidade dos rios com o início do
período de inverno na qual se encontram com os seus níveis mais altos favorecendo o
transporte hidroviário. CONSIDERANDO as condições atuais de capacidade operacional da
rodovia BR-319/AM, que não suporta o tráfego pesado de grandes veículos;
CONSIDERANDO a atual situação estrutural das pontes de madeira da rodovia BR-
319/AM, que não suportam o tráfego pesado de veículos, sendo que a capacidade
máxima suportada é de 36 toneladas; CONSIDERANDO que veículos pesados podem
aumentar o risco de acidentes em condições adversas; CONSIDERANDO que o período
crítico para a manutenção da trafegabilidade da rodovia e segurança dos usuários é a
estação chuvosa; CONSIDERANDO que o revestimento primário somado a grandes
concentrações de chuva aumentam a vulnerabilidade da rodovia e danos causados pelo
tráfego pesado, resolve:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 4.251, de 30/08/2024 e seus efeitos, publicada
no Diário Oficial da União em 03/09/2024 e a Portaria nº 6.854, de 05/12/2023
publicada no Diário Oficial da União em 14/12/2023 e sua retificação publicada no Diário
Oficial da União em 16/08/2024.
Art. 2º No período anual compreendido entre os meses de dezembro a
junho, fica proibido o tráfego de veículos de cargas com a capacidade de Peso Bruto
Total Combinado-PBTC acima de 45 (quarenta e cinco) toneladas, com vistas a assegurar
e manter um tráfego seguro no tocante ao transporte de passageiros e de cargas para
o atendimento às comunidades e cidades lindeiras da rodovia BR-319/AM no segmento
compreendido entre o início da travessia rio Amazonas (Careiro), (Km 1,0) e o
entrocamento rodovia BR-230/AM(B) (p/Humaitá/AM) (Km 679,30).
Art. 3º. O não cumprimento à determinação contida nesta Portaria, bem
como na Resolução n.º 11, de 21/09/2022 do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 23/09/2022, ensejará a aplicação
do previsto nos Artigos 50 ao 52, da referida Resolução, além da aplicação do previsto
no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no que couber,
Art. 4º. O descumprimento desta Portaria, sujeita ainda o infrator ao
pagamento do dano ao erário causado pela remoção do veículo por parte do DNIT, uma
vez que tal responsabilidade nos casos de pane e/ou impedimento no momento da
travessia no trecho é única e exclusiva do usuário, sujeito ainda às penalidades previstas
no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 5º. O pagamento deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento
da União - GRU, a ser encaminhada pelo DNIT, utilizando os dados fornecidos durante
o procedimento de remoção do Veículo ou da base de dados nacional
(RENAVAM/DENATRAN).
Art. 6º. A depender do descumprimento da Portaria, este poderá ainda ser
caracterizado como crime de dano ao patrimônio público da união.
Art. 7º. Aos casos que se enquadrem no Art. 6º, é garantido a aplicação do
devido processo legal em conformidade com a legislação vigente.
Art. 8º. Os casos omissos a esta Portaria deverão ser encaminhados ao
Superintendente Regional e serão analisados pela Superintendência Regional do DNIT no
Estado do Amazonas, através de seu corpo Técnico,
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ORLANDO FANAIA MACHADO