PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Institui Programa de Recuperação de Crédito no
âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado
da Paraíba e dá outras providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA
- CRM-PB, no uso da atribuição que lhe no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268,
de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto na 44.045, de 19 de julho de
1958, e nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2014; e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução CFM Nº 2.374/2023, que
fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação
de crédito e dá outras providências, combinado com o § 2º do art. 6º da Lei nº
12.514/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos
pendentes junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba, e visando
facilitar a quitação dos mesmos por parte dos devedores;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da arrecadação fiscal caracterizada pela
contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que constitui, nos
termos dos artigos 11 e 16 da Lei nº 3.268/1957, a receita dos Conselhos Federal e
Regionais de Medicina;
CONSIDERANDO a prerrogativa da autonomia administrativa e financeira que
gozam os Conselhos Regionais de Medicina, conferida pelo art. 1º da Lei nº 3.268/1957;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução CFM nº 2.368/2023;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria realizada em 10/04/2024
e em sessão plenária realizada em 15/04/2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado
da Paraíba o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF, destinado a promover a
regularização de débitos superiores ao estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011,
calculado mensalmente, que correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
corrigidos pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde
outubro de 2011, seja por meio de mutirões de conciliação na Justiça Federal, seja
diretamente na tesouraria do CRM, e o programa dar-se-á por opção escrita.
Art. 2º O Programa tem como objetivo principal oferecer condições especiais
para a regularização de débitos de natureza tributária, devidos ao CRM/PB, de forma a
facilitar a regularização financeira dos médicos e empresas e promover a arrecadação de