PORTARIA Nº 1.691, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.691, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, caput, incisos I e II, da Constituição Federal,
considerando a Portaria nº 289, de 16 de maio de 2023, que instituiu o Grupo de Trabalho
para esclarecer as violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história
brasileira, com a finalidade de garantir e efetivar os direitos à memória e à verdade
histórica, e à dignidade das pessoas LGBTQIA+, considerando, ainda, as alterações
propostas pela Portaria nº 665, de 27 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar pelo período de 180 dias, a contar do dia 16 de dezembro de
2024, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para esclarecer as
violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira, com a
finalidade de garantir e efetivar os direitos à memória e à verdade histórica, e à dignidade
das pessoas LGBTQIA+.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO