LEI Nº 15.093, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 15.093, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Institui a Campanha Setembro da Paz.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Setembro da Paz, a ser realizada, anualmente,
em todo o território nacional, durante todo o mês de setembro, com o objetivo de promover
ações direcionadas à conscientização e à sensibilização da sociedade quanto à promoção da
paz, ao combate à violência e à defesa da vida.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos da Campanha de que trata esta Lei,
serão promovidas ações abrangendo, entre outras, as seguintes iniciativas:
I - palestras, seminários, debates e eventos congêneres;
II - divulgação de avanços, de conquistas e de boas práticas relacionadas à
promoção da paz, ao combate à violência e à defesa da vida;
III - identificação de desafios para a promoção da paz, o combate à violência
e a defesa da vida;
IV - difusão de orientações direcionadas à promoção da paz, ao combate à violência,
em todas as suas modalidades, e à defesa da vida, em todos os segmentos da sociedade.
Parágrafo único. O encerramento da Campanha dar-se-á no último domingo
do mês de setembro, com a Caminhada Anual pela Paz.
Art. 3º A Campanha instituída por esta Lei passa a integrar o calendário
oficial de eventos em âmbito nacional, tendo como símbolo um laço na cor branca,
facultada a sua utilização para decoração de espaços públicos de todas as esferas de
Poder, inclusive iluminação, sobretudo daqueles frequentados por grande fluxo de
pessoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for
publicada.
Brasília, 7 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 7, de 7 de janeiro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.089, de 7 de janeiro de 2025.
Nº 8, de 7 de janeiro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.090, de 7 de janeiro de 2025.
Nº 9, de 7 de janeiro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.091, de 7 de janeiro de 2025.
Nº 10, de 7 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que "Reconhece como patrimônio cultural brasileiro
as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em
Fortaleza, Estado do Ceará.".
Ouvido, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei
"Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput deste artigo garante
a manutenção da atual estrutura das barracas de praia existentes na Praia do
Futuro, respeitando sua identidade cultural, histórica e funcional, desde que
devidamente autorizadas pelo poder público municipal."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é inconstitucional
e contraria o interesse público ao afastar a competência da União de gerir e fiscalizar praia
marítima, que constitui bem da União, de uso comum do povo, nos termos do disposto no
art. 20, caput, inciso IV da Constituição, com prejuízo do direito ao livre acesso e da
preservação ambiental."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo
mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.
Nº 11, de 7 de janeiro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.093, de 7 de janeiro de 2025.