LEI Nº 15.092, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 15.092, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as
barracas de praia e a atividade desempenhada pelos
barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado
do Ceará.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art.
216 da Constituição Federal, as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros
da Praia do Futuro, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, em razão de sua relevância cultural,
social e econômica, bem como por sua contribuição para a identidade local e nacional.
Art. 2º O reconhecimento como patrimônio cultural brasileiro previsto no art.
1º desta Lei considera:
I - a relevância cultural das barracas de praia da Praia do Futuro como espaço
de lazer, de convivência e de manifestação da cultura cearense, inclusive quanto à culinária
típica e à organização de eventos culturais;
II - a integração com a comunidade e a autenticidade das barracas de praia e
dos barraqueiros;
III - a importância econômica e turística das barracas de praia, que movimentam
a economia local, geram empregos e promovem a cultura brasileira internacionalmente.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3º O poder público, em parceria com a comunidade local, deverá adotar
medidas para preservação, valorização e salvaguarda do patrimônio cultural reconhecido
nos termos do art. 1º desta Lei, incluídas:
I - a sustentabilidade ambiental e a conscientização dos barraqueiros e dos
frequentadores das barracas de praia com relação à importância de preservação do meio ambiente;
II - a capacitação e a qualificação dos barraqueiros;
III - a garantia de infraestrutura e de condições adequadas ao funcionamento
sustentável das barracas de praia.
Art. 4º Fica assegurada a participação ativa da comunidade local, dos barraqueiros
e dos demais interessados na formulação de políticas públicas destinadas à preservação do
patrimônio cultural reconhecido nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Cristina Kiomi Mori
Celso Sabino de Oliveira