LEI Nº 15.089, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 15.089, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável,
Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e
Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais
Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio,
Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e
demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado, com as seguintes finalidades:
I - identificar as áreas de incidência de comunidades tradicionais que vivam ou
sobrevivam da coleta do pequi e de outros produtos nativos do Cerrado;
II - criar mecanismos de incentivo à preservação das áreas de ocorrência do
pequizeiro e de outras espécies do cerrado suscetíveis de manejo;
III - realizar estudos com vistas à recuperação da biodiversidade das terras públicas
e devolutas localizadas em áreas do Cerrado retomadas pela União que tenham sido objeto de
contratos de arrendamento ou comodato ou de outros instrumentos congêneres e que tenham
sido utilizadas em projetos agrossilvipastoris;
IV - criar mecanismos que assegurem a utilização pelas comunidades tradicionais,
organizadas em cooperativa ou em outra forma associativa, de áreas de reserva legal para a
coleta de frutos e de produtos nativos do Cerrado;
V - desenvolver experimentos e pesquisas direcionados à produção de mudas
para o atendimento a novos plantios e para a recuperação de áreas degradadas;
VI - pesquisar os aspectos culturais e folclóricos relacionados ao pequi e demais
frutos do Cerrado, divulgar eventos comemorativos e datas relevantes referentes a eles,
bem como identificar, no âmbito do programa, as áreas adequadas ao turismo e incentivar
sua prática;
VII - divulgar os componentes nutricionais e medicinais do pequi e de outros
frutos e produtos do Cerrado;
VIII - incentivar a industrialização do pequi e demais frutos do Cerrado, mediante
sua transformação em doces, licores, batidas e outros derivados;
IX - desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade dos produtos;
X - criar selo que identifique a área de produção e a qualidade do produto;
XI - incentivar a comercialização do pequi e de outros frutos do Cerrado e de
seus derivados;
XII - incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos
produtores e dos trabalhadores envolvidos na exploração do pequi e demais frutos do
Cerrado, bem como a sua organização em cooperativas ou em outras formas associativas;
XIII - criar, mediante proposta das universidades, dos institutos e dos demais
centros de educação federais localizados nas áreas do bioma Cerrado, centros de referência
com o objetivo de coordenar pesquisas, manter banco de dados, produzir e divulgar material
didático e promover ações de educação ambiental e de resgate e valorização da cultura local
e outras atividades associadas ao pequi e demais frutos e produtos nativos do Cerrado.
Art. 2º Ficam proibidos a derrubada e o uso predatório dos pequizeiros (Caryocar
brasiliense) existentes no território nacional, exceto:
I - em área destinada a obras e serviços de utilidade pública ou de interesse
social declarada pelo poder público;
II - em área urbana ou em distrito industrial legalmente constituído, mediante
autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou, na ausência deste, do órgão
ambiental estadual ou federal competente;
III - em área rural antropizada até 22 de julho de 2008 ou em pousio, quando
a manutenção de espécime no local dificultar a implantação de projeto agrossilvipastoril,
mediante autorização do órgão ambiental estadual competente;
IV - quando houver autorização do órgão ambiental competente;
V - quando se tratar de pequizeiros mortos ou secos, mediante comprovação
por laudo técnico.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional
para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do
Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado contará com os
seguintes recursos:
I - dotações orçamentárias da União;
II - produto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades
públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - saldos de exercícios anteriores;
IV - outras fontes previstas em lei.
Art. 4º Os recursos referidos no art. 3º desta Lei serão destinados a:
I - apoiar o desenvolvimento da cultura do pequi e demais frutos nativos do Cerrado,
de forma a promover a disseminação de tecnologias que concorram para o aumento da sua
produtividade e da qualidade do produto;
II - fortalecer e expandir os segmentos da cadeia produtiva do pequi e demais
frutos do Cerrado;
III - realizar pesquisas, estudos e diagnósticos;
IV - promover a capacitação tecnológica na indústria da cultura do pequi e de
outros frutos do Cerrado e o seu beneficiamento;
V - realizar ampliações e melhorias na infraestrutura de apoio à produção e à
comercialização do pequi e de seus derivados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira