INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Parágrafo único. O título de estabelecimento poderá ser formado pela
totalidade ou parte do nome empresarial ou por outra expressão que não atente contra
a moral e aos bons costumes.
Art. 27. A inserção do título de estabelecimento no registro público de
empresas dar-se-á por disposição no ato constitutivo ou em instrumento de alteração de
empresário individual, de sociedade empresária ou de sociedades cooperativa.
§ 1º Caso o título de estabelecimento já conste em cláusula específica do ato
constitutivo ou de alteração, devidamente registrado, o pedido de arquivamento de
documento que contenha o título de estabelecimento como documento de interesse nos
assentamentos empresariais deverá ser feito por intermédio de ato próprio.
§ 2º Caso o empresário individual, a sociedade empresária ou a cooperativa
não tenha contemplado o título de estabelecimento no ato constitutivo ou de alteração,
poderá realizar o arquivamento do ato de alteração para prevê-lo, se for o caso.
§ 3º O pedido de arquivamento de documento que contenha o título de
estabelecimento, a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, dar-se-á por meio de
Declaração assinada pelo empresário individual, e no caso da sociedade empresária e da
sociedade cooperativa, pelo seu administrador, diretor ou representante legal,
consoante modelos descritos no Anexo I, mediante o recolhimento do preço devido.
Art. 28. Aplicam-se ao título de estabelecimento as regras para aferição de
identidade e semelhança do nome empresarial, no que couber.
Parágrafo único. A verificação de colidência de título de estabelecimento, em
relação a nomes empresariais já inscritos ou outros títulos de estabelecimento já
inseridos nos cadastros da respectiva junta comercial, não ensejará o indeferimento do
pedido de registro, devendo a junta comercial incluir a informação nos cadastros da
empresa, notificando-se o empresário, fundamentalmente, acerca da ocorrência.
Art. 29. A inserção do título de estabelecimento no registro público de empresas
concede ao empresário a possibilidade de demonstrar o uso do signo perante terceiros.
SEÇÃO II
DA PARAMETRIZAÇÃO DOS SISTEMAS
Art. 30. Os sistemas coletores de dados de registro deverão conter critérios
de verificação de identidade e semelhança para o nome empresarial e para o título de
estabelecimento, com o fim de inibir o registro de atos que não estejam em
conformidade com os termos e disposições desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A parametrização a que se refere o "caput" deste artigo
deverá atender às disposições das normas legais e regulamentares, padronização de
decisões, simplificação dos processos, unificação e segurança jurídica, em total aderência
ao desenvolvimento de um ambiente de negócios promissor.
Art. 31. No que pertine ao título de estabelecimento, considerando a
facultatividade quanto a sua adoção, caso seja verificada a ocorrência de identidade ou
semelhança, o sistema deverá possibilitar ao usuário a sua não indicação na coleta dos
dados, a fim de possibilitar que o ato empresarial tramite pelo registro automático.
Parágrafo único. No caso da não indicação sistêmica do título de
estabelecimento, a que se refere o "caput", o respectivo instrumento padrão não deverá
conter cláusula específica, obrigatória, para a indicação do título de estabelecimento.
Art. 32. Os atos sujeitos ao registro automático deverão ter as respectivas
formalidades legais parametrizadas quando do envio dos atos e, examinadas pela junta
comercial, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data do deferimento
automático do registro, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.934/1994.
Parágrafo único. No caso de erro na formação ou colidência do nome
empresarial, a junta comercial deverá adotar, no que couber, as providências elencadas
nos artigos 20 a 22 do Capítulo III, Seção I desta Instrução Normativa.
Art. 33. Caberá aos desenvolvedores dos sistemas integradores o envio da
documentação de especificação dos sistemas a este Departamento Nacional de Registro
Empresarial e Integração - DREI, no caso de dúvida quanto à inserção das regras que
constam desta Instrução Normativa, por meio dos canais institucionais colocados à
disposição das juntas comerciais e demais órgãos integrantes da REDESIM, antes da
implementação e da entrada em produção da funcionalidade desenvolvida.
§ 1º O DREI terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da
demanda, para responder ao questionamento apresentado pela junta comercial consultante.
§ 2º Havendo necessidade, o DREI solicitará apresentação do sistema, a fim de
compatibilizar as regras dispostas nesta instrução normativa, com a funcionalidade desenvolvida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor:
I - na data de sua publicação quanto aos artigos 1º a 25; e
II - em até 180 (cento e oitenta dias) contados desta publicação, em relação aos arts.
26 a 33, a depender do esforço de cada junta comercial na adequação dos sistemas utilizados.
Art. 35. Ficam revogados os arts. 18 a 26 da Instrução Normativa DREI nº 81,
de 10 de junho de 2020.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES