DESPACHO ANP Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.218093/2024-51, e com base na Resolução de Diretoria nº
008, de 3 de janeiro de 2025, torna pública a seguinte decisão:
1. Conceder autorização para a empresa Repsol Sinopec Brasil S.A, CNPJ
02.270.689/0001-08, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executores .Valor Autorizado
. .24233-9 .Fabricação e Adequação do Sistema Completo de Gás Avançado
GOLD dentro dos Padrões de Segurança Técnica e de Segurança
da Informação Exigidos pela Indústria
.Geowellex do Brasil
Serviços Petrolíferos Ltda e
Repsol Sinopec Brasil S.A.
.R$ 2.442.242,26
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Interina