DESPACHO Nº 413/2024

DESPACHO Nº 413/2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061,
de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.001746/2021-
42, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 18817, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 29 (vinte
e nove) à União, a partir de 31/03/2021, outorgado à Televisão Riviera Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.073.899/0001-35, Fistel 50400642760, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Santa Helena de Goiás/GO. A programação concebida pela referida entidade,
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 33 (trinta e três), consignado por intermédio da Portaria nº 2.159, de 02 de outubro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E
FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Nº 51 - Expedir autorização a HILTON SANTOS FREITAS, CPF nº ***.235.365-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 52 - Expedir autorização a JEREMIAS DA CONCEICAO SILVA, CPF nº ***.321.815-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Nº115-ExpedirautorizaçãoaGEILSONBONIFACIODOSSANTOSJUNIOR,CPFnº***.771.635-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 125 - Expedir autorização a CLAUDIO HENRIQUE PORTO LIMA, CPF nº ***.289.835-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 130 - Expedir autorização a BRASFARM - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº
21.708.835/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 131 - Expedir autorização a ANTONIO SANTANA DOS SANTOS, CPF nº ***.765.155-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto