DESPACHO Nº 405/2024

DESPACHO Nº 405/2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e,
tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM
nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º53115.019206/2024-68, invocando
as razões constantes da Nota Técnica nº 21543/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal 11 (onze) à União, a partir de 12 de junho
de 2024, outorgado à Televisão Lages Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 83.012013/0001-08, Fistel nº 50400701014, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, no município de Herval d Oeste/SC. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 45 (quarenta e cinco), consignado por
intermédio da Portaria nº 1333, de 16/04/2015, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2015.
NELSON ALVES PINTO NETO