DESPACHO Nº 3.931, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.931, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº
6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009,
de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.004154/2024-41, decide:
(i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrados entre a compradora Cooperativa de Eletricidade de São
Ludgero - CEGERO, CNPJ nº 86.444.163/0001-89, e as vendedoras ELECTRA
Comercializadora de Energia S.A., CNPJ nº 04.518.259/0001-80, e KROMA Comercializadora
de Energia Ltda., CNPJ nº 10.202.852/0001-15, em decorrência do resultado de processo
licitatório correspondente ao "LEILÃO CEGERO-COOPERZEM 2024/01"; (ii) estabelecer que
as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a
resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária
manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA