DELIBERAÇÃO Nº 1.154, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 08/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.154, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 190ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18
(dezoito) de dezembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.003981/2020-72, no qual consta o OFÍCIO Nº 7/2024/CESPORTOS-
SE/CONPORTOS/MJ (29460765), por meio do qual a CESPORTOS-SE/CONPORTOS/MJ
comunica a incorporação da empresa CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A - CNPJ
Nº 23.758.522/0001-52 - pela empresa ENEVA S/A - CNPJ Nº 04.423.567/0022-56, a
regularidade dos atos de incorporação, a extinção da incorporada e a solicitação da
incorporadora para que a Declaração de Cumprimento nº 01/2024 (26776501) seja
atualizada em seu favor, deliberaram:
a) HOMOLOGAR, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União,
a alteração de titularidade da Declaração de Cumprimento (DC) nº 01/2024 da empresa

Empresas citadas