DELIBERAÇÃO Nº 1.152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
ViasNavegáveis(Conportos),presentesna190ªReuniãoOrdinária,ocorridaem18(dezoito)de
dezembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000670/2019-18, no qual
consta o Plano de Segurança Portuária (28046274/ 28046291 / 28046265), encaminhado por
meiodoOfícionº138/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ(29351838)eaprovadoconforme
PARECER TÉCNICOCESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (29351760) eAta de Reunião 141 -
CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (28926627), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS
GERAIS S/A - CNPJ - 04.272.637/0001-98, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 26/2024, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa AGEO NORTE
TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A - CNPJ - 04.272.637/0001-98, localizada na Ilha de
Barnabé, s/nº - PROAPS 42 - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte
A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS,
bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários